Consentimento de Assinatura Eletrônica

1. O que é Assinatura Eletrônica?

Assinatura eletrônica é qualquer mecanismo eletrônico que identifica o signatário e demonstra sua intenção de concordar com o conteúdo de um documento. Na plataforma Assina Agora, a assinatura eletrônica pode incluir:

• Clique em botão de aceite ("Assinar" ou "Concordo")
• Desenho de assinatura na tela (com mouse, caneta ou dedo)
• Upload de imagem da assinatura
• Digitação do nome completo como assinatura
• Autenticação por código enviado via email ou SMS

2. Validade Jurídica

As assinaturas eletrônicas realizadas através do Assina Agora possuem validade jurídica garantida pela legislação brasileira:

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Estabelece que documentos eletrônicos são válidos quando as partes concordam com sua utilização
• Código Civil (Art. 104, 107 e 225): Permite a livre escolha da forma de manifestação de vontade, exceto quando a lei exigir forma específica
• Lei nº 14.063/2020: Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em questões de saúde

A assinatura eletrônica tem o mesmo valor legal de uma assinatura manuscrita para a grande maioria dos documentos e contratos no Brasil.

3. Documentos que Exigem Forma Específica

Alguns documentos ainda exigem formas específicas conforme a lei brasileira e podem não ser válidos com assinatura eletrônica simples:

• Escrituras públicas de imóveis
• Testamentos (exceto certas modalidades)
• Documentos que exigem reconhecimento de firma
• Alguns contratos com a Administração Pública
• Procurações para atos específicos que exijam instrumento público

É responsabilidade do usuário verificar se o tipo de documento é adequado para assinatura eletrônica conforme a legislação aplicável ao caso específico.

4. Garantias de Integridade e Autenticidade

Para garantir a validade das assinaturas, o Assina Agora implementa:

4.1 Identificação do Signatário

• Verificação de email através de link único
• Registro do endereço IP no momento da assinatura
• Captura de data e hora exata (timestamp)
• Identificação do dispositivo e navegador
• Opcionalmente: verificação por código SMS ou autenticação em dois fatores

4.2 Integridade do Documento

• Hash criptográfico (SHA-256) único para cada documento
• Detecção de qualquer alteração após a assinatura
• Documento PDF final com certificado de conclusão
• QR Code para verificação de autenticidade

4.3 Trilha de Auditoria

• Registro completo de todas as ações no documento
• Data/hora de criação, envio, visualização e assinatura
• Histórico de notificações e lembretes enviados
• Logs preservados por no mínimo 5 anos

5. Seu Consentimento

Ao utilizar a plataforma Assina Agora para assinar documentos eletronicamente, você:

• Concorda em usar assinaturas eletrônicas em substituição a assinaturas manuscritas nos documentos disponibilizados através da plataforma
• Reconhece que sua assinatura eletrônica será juridicamente vinculante da mesma forma que uma assinatura manuscrita
• Confirma ter lido e compreendido o conteúdo do documento antes de assinar
• Autoriza a coleta dos dados necessários para comprovar a autenticidade da assinatura (IP, timestamp, dispositivo)
• Entende que pode optar por não usar assinatura eletrônica e solicitar meios alternativos ao remetente do documento

6. Processo de Assinatura

O processo de assinatura eletrônica na plataforma segue estas etapas:

1. Você recebe um email ou link para acessar o documento
2. Após clicar no link, você visualiza o documento completo
3. Você pode fazer download do documento para análise offline
4. Quando estiver pronto, você escolhe o método de assinatura
5. Ao clicar em "Assinar", o sistema registra sua assinatura com todos os dados de auditoria
6. Você recebe uma cópia do documento assinado por email
7. Quando todos os signatários assinarem, o documento final é enviado a todas as partes

7. Direito de Recusa

Você tem o direito de:

• Recusar-se a assinar qualquer documento eletronicamente
• Solicitar ao remetente uma versão em papel do documento
• Pedir esclarecimentos sobre o conteúdo antes de assinar
• Retirar seu consentimento para comunicações eletrônicas futuras

A recusa em usar assinatura eletrônica não implica em qualquer penalidade, mas pode afetar prazos e a conclusão de transações que dependam deste meio.

8. Requisitos Técnicos

Para assinar documentos eletronicamente, você precisa:

• Acesso à internet
• Navegador web atualizado (Chrome, Firefox, Safari, Edge)
• Endereço de email válido e acessível
• Capacidade de visualizar documentos PDF

9. Custos

O uso da plataforma Assina Agora pode envolver:

• Para signatários: Assinar documentos é gratuito. Você não paga nada para assinar documentos recebidos.
• Para remetentes: Os planos e preços para enviar documentos estão disponíveis em nossa página de preços.

Custos de conexão à internet e equipamentos são de responsabilidade do usuário.

10. Alterações neste Consentimento

Podemos atualizar este documento periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por email. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação das novas condições.

11. Contato

Se você tiver dúvidas sobre assinaturas eletrônicas ou este consentimento:

• Email: suporte@assinaagora.com.br
• Site: https://assinaagora.com.br