Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Assina Agora, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou usar nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam ou usam o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Assina Agora é uma plataforma de assinatura eletrônica que permite aos usuários:

• Fazer upload de documentos para assinatura
• Solicitar assinaturas eletrônicas de terceiros
• Assinar documentos eletronicamente
• Gerenciar e armazenar documentos assinados
• Acompanhar o status de documentos em processo de assinatura
• Enviar lembretes e notificações aos signatários

3. Cadastro e Conta

Para usar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Manter suas informações de cadastro atualizadas

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se detectarmos qualquer violação destes termos.

4. Uso Aceitável

Ao usar nossa plataforma, você concorda em não:

• Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Fazer upload de conteúdo que viole direitos de terceiros
• Falsificar assinaturas ou identidades
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do serviço
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
• Usar bots, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização

5. Validade Legal das Assinaturas

As assinaturas eletrônicas realizadas através do Assina Agora possuem validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais legislações aplicáveis no Brasil.

Nossos documentos assinados contêm:

• Registro de data e hora (timestamp) de cada assinatura
• Identificação dos signatários (nome, email, IP)
• Hash criptográfico do documento para garantir integridade
• Trilha de auditoria completa de todas as ações

É de responsabilidade do usuário verificar se o tipo de documento ou transação específica pode ser validamente celebrado por meio eletrônico conforme a legislação aplicável.

6. Planos e Pagamentos

Oferecemos diferentes planos de assinatura com recursos e limites variados. Ao assinar um plano pago, você concorda com os seguintes termos:

• Os pagamentos são processados de forma recorrente (mensal ou anual)
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos no meio do ciclo
• O acesso ao plano continua até o final do período pago
• Os preços podem ser ajustados com aviso prévio de 30 dias

7. Propriedade Intelectual

O serviço e seu conteúdo original, recursos e funcionalidades são de propriedade exclusiva do Assina Agora e seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

Você mantém todos os direitos sobre os documentos que fizer upload para nossa plataforma. Ao usar nosso serviço, você nos concede uma licença limitada para processar e armazenar seus documentos exclusivamente para fornecer o serviço.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é importante para nós. Nossa coleta e uso de informações pessoais em conexão com o serviço está descrita em nossa Política de Privacidade.

Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso o Assina Agora, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você ao serviço nos últimos 12 meses.

10. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos que o serviço será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade para com você.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, forneceremos pelo menos 30 dias de aviso antes que os novos termos entrem em vigor.

O uso continuado de nosso serviço após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar os Termos.

Após a rescisão, seu direito de usar o serviço cessará imediatamente. Você pode solicitar uma cópia de seus documentos antes do encerramento da conta.

13. Pagamentos, faturamento e operação do produto

O produto de software Assina Agora é oferecido no modelo SaaS (assinatura de serviço). Os pagamentos das assinaturas são processados pelo gateway Asaas (Sociedade de Crédito Direto S.A.), em nome da empresa responsável pela faturação:

• IT BOOSTER GLOBAL LTDA, CNPJ 40.949.316/0001-49, na qualidade de prestadora/fornecedora do serviço cobrado.
• Notas fiscais de serviço, quando aplicáveis, são emitidas conforme a configuração fiscal da conta Asaas dessa empresa, alinhada à legislação vigente.
• A marca "Assina Agora" identifica o produto; a expressão Powered by IT Booster indica a operação técnica e comercial vinculada à IT BOOSTER GLOBAL LTDA.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

15. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Email: suporte@assinaagora.com.br
• Site: https://assinaagora.com.br